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O presidente Michel Temer (PMDB) encaminhou nesta sexta-feira, dia 17, um projeto de lei que altera a Lei Complementar nº 110, de 29 de julho de 2001, com o objetivo de eliminar a multa adicional da contribuição social devida pelos empregadores em caso de demissão do empregado sem justa causa. O valor da multa hoje é correspondente a 10% sobre o saldo do FGTS do trabalhador demitido.

A multa é revertida ao FGTS e utilizada principalmente no financiamento de projetos habitacionais.

Caso o projeto de Temer seja aprovado pelo Congresso, a multa de 10% por demissão será reduzida em 1% ao ano. Ao final de 10 anos, a multa deixará de existir.

Na prática, ficará mais barato efetuar demissões no Brasil. Em um cenário como o atual, de crise econômica e redução de emprego em todos os setores, essa nova medida de Temer é ainda mais preocupante.

O argumento do governo é que o fim da multa desonera o empresário e gera empregos. "Essa lógica que o governo divulga é muito simplista. Temos que considerar o impacto social do aumento de demissões, o impacto na arrecadação do FGTS, entre outros", alerta o economista Fernando Lima, coordenador da subseção do Dieese/SMetal Sorocaba.

"Difícil de engolir esse argumento da geração de empregos. Para começar, a economia que o projeto de lei proporciona ao patrão é para demitir, e não para contratar", critica Leandro Soares, secretário-geral do Sindicato dos Metalúrgicos de Sorocaba e Região.

Esse projeto de lei enviado por Temer ao Congresso vai tramitar independente do projeto de Reforma Trabalhista, onde estão contidas reduções e eliminações de diversos direitos dos trabalhadores.

 

Prejuízo ao FGTS

A multa por demissão sem justa causa gera uma receita de 3 a 4 bilhões de reais por ano ao FGTS. Esses recursos do Fundo são utilizados principalmente no financiamento de projetos habitacionais, com prioridade para programas de habitações populares, como o Minha Casa Minha Vida.

Em 2013, a ex-presidente Dilma Rousseff vetou um projeto de lei do ex-senador Renato Casagrande (PSB-ES), aprovado no Congresso, que também pretendia acabar com a multa que o empresário paga por demissão sem justa causa.

Na justificativa de seu veto ao projeto, Dilma argumentou que a extinção da multa geraria um impacto superior a R$ 3 bilhões, causando “a redução de investimentos em importantes programas sociais e em ações estratégicas de infraestrutura. Particularmente, a medida impactaria fortemente o desenvolvimento do Programa Minha Casa, Minha Vida, cujos beneficiários são majoritariamente os próprios correntistas do FGTS”.

 

Projeto presidencial

Desta vez a proposta rejeitada pela ex-presidente por ser prejudicial ao emprego e ao FGTS nem precisou partir do Parlamento. Foi elaborada pelo próprio presidente atual.

Quanto à multa de 40% sobre o saldo do FGTS paga ao trabalhador demitido sem justa causa, não há alterações previstas e ela continuará valendo. Por enquanto.