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Flex é obrigada a respeitar acordo do MPT; denuncie irregularidades

Após denúncia do SMetal, em 2011, a Flex assinou um TAC com Ministério Público do Trabalho obrigando a fábrica a garantir acesso irrestrito aos banheiros, água potável, entre outros. Conheça os termos desse acordo e denuncie irregularidades

Quinta-feira, 21 de Março de 2019 - 08:39 - Atualizado em 21/03/2019 09:07
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TAC assinada com o MPT obriga a Flex a garantir acesso irrestrito aos banheiros - sem controle da empresa - água potável, entre outros termosFoguinho/Imprensa SMetal
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é uma espécie de acordo que o Ministério Público do Trabalho (MPT) celebra com uma empresa que esteja infringindo a legislação trabalhista.

Muitas vezes, o MPT é acionado pelo trabalhador ou pelo sindicato para apurar denúncias de irregularidade na fábrica. Foi o que ocorreu na Flextronics em 2011.

Em razão de uma ação coletiva do SMetal contra a Flex, que tramitou na 2ª Vara do Trabalho de Sorocaba, gerou-se um TAC com a empresa devido a conduta desta em dificultar e humilhar os trabalhadores. Eles tinham que utilizar um “baldinho amarelo” para que um “poli” pudesse substituí-lo na linha de produção antes de utilizar o banheiro.

A vistoria, realizada pelos Procuradores do Trabalho, atestou que além dessa irregularidade havia outras e o TAC 51/2011 obriga a multinacional, entre outros pontos, a:

• Proporcionar a disponibilidade irrestrita próxima de água potável
• Garantir o acesso irrestrito de seus trabalhadores aos sanitários/banheiros sem ter lista, fiscais, placas, cadernos ou baldes que possam controlar ou dificultar a ida dos empregados aos banheiros.

• A empresa tem que garantir o livre-acesso aos banheiros, sem uso de cartão magnético ou outros meios.
• A empresa deve divulgar no quadro de avisos, de forma permanente, que o acesso aos sanitários/banheiros é livre.

Caso a empresa não esteja cumprindo esses itens o trabalhador ou a trabalhadora pode denunciar ao Sindicato, pelo campo 'Denuncie' ou ao Ministério Público. Acompanhe as nossas redes sociais e confira na próxima edição outros pontos do TAC da Flex.

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