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Em nota, Comissão de Direito Sindical refuta medida provisória

A diretoria da 24ª Subseção da OAB – Sorocaba e a Comissão de Direito Sindical ressalta que a Constituição Federal deve ser o norte para as ações governamentais, devendo ser respeitada

Quarta-feira, 10 de Abril de 2019 - 15:23 - Atualizado em 10/04/2019 15:42
OAB Sorocaba

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OAB Sorocaba repudia medida provisória antissindicalFoguinho/Arquivo SMetal
Confira abaixo nota divulgada pela Comissão de Direito Sindical, da 24ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/Sorocaba), sobre medida provisória inconstitucional:

 

Em atenção a Medida Provisória nº 873, editada em 1º de março de 2019, edição extraordinária do Diário Oficial da União, que altera a redação dos artigos 545, 578, 579-A e 582 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e revoga o art. 240, alínea “c” da Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais – RJU), a Comissão de Direito Sindical da Vigésima Quarta Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil do Conselho Seccional de São Paulo, por sua presidente Dra. Osana Feitoza Leite, vem esclarecer que:

A Medida Provisória publicada alterou e restringiu consideravelmente a forma de custeio sindical quanto ao recolhimento de contribuições facultativas e associativas devidas aos sindicatos de categorias profissionais e econômicas. Ocorre que referida medida possui vícios de inconstitucionalidade nos aspectos formais e materiais.

No aspecto formal a Medida Provisória não preencheu os pressupostos de relevância e urgência, requisitos estabelecidos no art. 62 da Constituição Federal, com objetivo de garantir o caráter excepcional do exercício atípico da função legiferante pelo Presidente da República.

Ademais, sob o aspecto material, a norma publicada viola flagrantemente os preceitos da liberdade sindical e da autonomia sindical, tendo em vista que impõe aos sindicatos e aos membros da categoria o recolhimento das contribuições por boleto bancário e autorização prévia, expressa e de forma individual, negando seu direito de autorizar descontos em folha de pagamento e obrigando os sindicatos a emitirem milhares de boletos, o que acaba por gerar custos insustentáveis, além da obrigação de envio dos boletos bancários para a residência dos trabalhadores.

Isso inviabilizará sua cobrança e consequentemente a sustentação financeira para que as entidades sindicais possam cumprir com as suas atribuições previstas na Carta Magna.

A Constituição Federal, em seu art. 8º, atribui aos sindicatos a prerrogativa de atuar na defesa dos direitos e interesses de toda a categoria, bem como, prevê a garantia de contrapartida financeira.

Cumpre ressaltar que a Medida Provisória também fere o princípio da autonomia sindical, insculpido no Art. 8º, inciso I, da Constituição Federal, pois o Estado interfere de forma direta na auto-organização e auto-gestão dos sindicatos.

A Medida Provisória 873/2019 coloca todas as contribuições sindicais sob a mesma nomenclatura e dá a elas o mesmo tratamento para recolhimento, cobrança e pagamento na forma do disposto nos art. 578 e art. 579, da CLT.

As contribuições são distintas entre si, havendo as mensalidades devidas aos sindicatos pelos membros associados, as contribuições que são instituídas por assembleia e estão vinculadas a acordos e convenções coletivas, além da contribuição sindical específica, também conhecida como “imposto sindical”.

 Dessa forma, desde a publicação da Medida Provisória foram propostas diversas ações judiciais com objetivo de garantir os descontos das contribuições em folha de pagamento, bem como ações diretas de inconstitucionalidade.

 Nesse sentido, o Presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB, Dr. Marcus Vinicius Furtado Coêlho, em parecer conclui:

“Diante desses argumentos, concluo que o novo conjunto normativo editado pela MP n. 873/2019 é antagônico ao texto constitucional, bem como a normas convencionais que vinculam o Estado brasileiro. As modificações introduzidas pela referida MP representam uma afronta direta à liberdade e à autonomia sindical e desestabilizam o sistema sindical e as relações coletivas de trabalho.

A Constituição de 1988 teve especial preocupação de remover o controle do Estado sobre a atuação sindical e de ampliar as prerrogativas das entidades sindicais na defesa dos direitos e interesses de seus representados. Nesse sentido, a norma impugnada constitui flagrante retrocesso e demonstração de prática antissindical, que visa desgastar a atuação dos sindicatos.”

Independente de posições pessoais, ideológicas, políticas ou partidárias, a Diretoria da 24ª Subseção da OAB – Sorocaba e a Comissão de Direito Sindical ressalta que a Constituição Federal deve ser o norte para as ações governamentais, devendo ser respeitada, nos termos de seu artigo 8º, a liberdade e autonomia sindical, buscando-se uma sociedade livre, justa e solidária para que possa ser garantido um saudável desenvolvimento nacional.

 

Diretoria 24ª Subseção da OAB – Sorocaba

Presidente: Marcio Roberto Castilho Leme

 

Comissão de Direito Sindical

Presidente: Osana Feitoza Leite

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